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Port. Sec. Faz. - Sergipe 151/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 151 de 05.04.2013

DOE-SE: 10.04.2013

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de brinquedos e ferramentas, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de abril de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 28.937, de 29 de novembro de 2012, que institui o regime da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação para as operações com calçados a partir de 1º de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE BRINQUEDOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 9503.00 DA NCM/SH" E DE FERRAMENTAS, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 4016.99.90, 4417.00.10, 4417.00.90, 68.04, 82.01, 82.02, 82.03, 82.04, 82.05, 8206.00.00, 82.07, 82.08, 8209.00, 82.11 82.13, 90.15, 9017.20.00, 9017.30, 9017.80, 9017.9090, 9025.11.90, 9025.9090, 9025.19 E 9025.90.90 DA NCM/SH, Anexo I desta Portaria, e "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE BRINQUEDOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 9503.00 DA NCM/SH" E DE FERRAMENTAS, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 4016.99.90, 4417.00.10, 4417.00.90, 68.04, 82.01, 82.02, 82.03, 82.04, 82.05, 8206.00.00, 82.07, 82.08, 8209.00, 82.11 82.13, 90.15, 9017.20.00, 9017.30, 9017.80, 9017.9090, 9025.11.90, 9025.9090, 9025.19 E 9025.90.90 DA NCM/SH (SIMPLES NACIONAL)", Anexo II desta Portaria, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link "download de novas planilhas".

Parágrafo único. O Anexo I deve ser preenchido pelo contribuinte sujeito ao regime normal de tributação do ICMS e o Anexo II pelo contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ( continua ... )

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