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Port. Sec. Faz. - MA 74/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 74 de 27.03.2013

DOE-MA: 04.04.2013

(Altera os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos conforme planilha abaixo.

( continua ... )
Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 01 - 1000 ml - Chopp
itemUnd.Discriminaçãovalor atual
02.03.01.001und.Todas Marcas8,00
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 02 - 350 ml - descartável
itemUnd.Discriminaçãovalor atual

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