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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.563/13 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.563 de 09.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 10.04.2013

Altera a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o seguinte inciso ao § 1º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010:

"Artigo 6º (...).

§ 1º. (...).

- no dia 28 de janeiro, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, quando o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para promover a organização e divulgação de eventos alusivos à data, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.064, de 29 de outubro de 2009."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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