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IN SMF-RJ 20/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 20 de 09.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 10.04.2013

(Dispõe sobre planos privados de assistência à saúde - subitens 4.22 e 4.23 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, ISS, Fato Gerador, Contribuintes e Responsáveis Tributários e Base de cálculo.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis Federais nº 9.656, de 03 de junho de 1998 e nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, e nas Resoluções Normativas - RN nº 40, de 06 de junho de 2003, RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, e RN nº 196, de 14 de julho de 2009, todas da Agência Nacional de Saúde Suplementar;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nos arts. 7º, 142 e 187 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 36.878, de 12 de março de 2013;

CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro no julgamento do Pedido de Reconsideração nº 1.456, ocorrido na sessão de 04 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 04/350.016/2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º É fato gerador do ISS a prestação de serviços de planos privados de assistência à saúde enquadrados no subitem 4.22 ou 4.23 do ( continua ... )

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