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Dec. Mun. Teresina/PI 13.142/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.142 de 02.04.2013

DOM-Teresina: 05.04.2013

(Dá nova redação ao § 3º, e acrescenta o § 3º-A ao art. 389, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com alterações posteriores, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de conferir maior celeridade ao deferimento do pedido de concessão de parcelamento e reparcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

Art. 1º O § 3º, do art. 389 - acrescido do § 3º-A, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 389. (...)

(...)

(...)

§ 3º. São competentes para decidir sobre parcelamento e reparcelamento, o Secretário Municipal de Finanças, o Coordenador Especial da Receita do Município e o Gerente Executivo de Arrecadação, com relação aos débitos não inscritos em dívida ativa e o Procurador-Geral do Município, nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa.

§ 3º-A. O pedido de parcelamento e reparcelamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, será decidido de acordo com os seguintes limites de alçada, segundo o valor consolidado do crédito tributário na data da formalização do ( continua ... )

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