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Port. SRT 3/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 09.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 11.04.2013

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, do Anexo VII, da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e o art. 3º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º O inciso II, do § 1º do art. 3º da Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

 
Retificação publicada no DOU de 11.04.2013.
Na Portaria nº 3, de 9 de abril de 2013, publicada no DOU de 10 de abril de 2013, Seção 1, página 97,
Onde se lê:
II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes;
Leia-se:
II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos ( continua ... )

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