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Port. SRRF/4ª RF 141/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 141 de 08.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

(Transfere da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape (PE) - ALF/SPE e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes (PE) - ALF/REC para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ªRF, pelo prazo de 360 dias, as competências e atribuições que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, buscando otimizar procedimentos nas atividades da área de logística e de pessoal das unidades das Alfândegas do Aeroporto Internacional dos Guararapes e do Porto de Suape e Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ªRF,

Resolve:

Art. 1º Transferir da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape (PE) - ALF/SPE e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes (PE) - ALF/REC para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ªRF, pelo prazo de 360 dias, as competências e atribuições a seguir relacionadas:

I - realizar licitações de serviços, compras e obras;

II - providenciar contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;

III - celebrar e manter controle dos contratos, acordos, ajustes e convênios;

IV - elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais;

V - elaborar as programações financeiras de desembolso;

VI - registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros;

VII - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores;

VIII - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ( continua ... )

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