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Protoc. ICMS CONFAZ 52/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 05.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de ureia, SAF - Sulfato de Amônio, SSP - Superfosfato simples, TSP - Superfosfato Triplo, KLC - Cloreto de Potássio, DAP - (di-amônio fosfato), MAP - (mono-amônio fosfato), NP - Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fósforo.


OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARANÁ, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA,

considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Às remessas interestaduais de Ureia - NCM 3102.10.10; SAF Sulfato de Amônio - NCM 3102.21.00; SSP Superfosfato simples - NCM 3103.10.10; TSP Superfosfato triplo - NCM 3103.10.30; KCL Cloreto de Potássio - NCM 3104.20.90; DAP (di-amônio fosfato) - NCM 3105.30.10; MAP (mono-amônio) - NCM 3105.40.00; e, NP Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fosforo - NCM 3105.59.00, nas quantidades citadas no Anexo Único, importados por ADM DO BRASIL LTDA , estabelecida à Avenida Senador Attilio Fontana nº 1001 , sala 02 - Distrito Industrial, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, com Inscrição Estadual nº 13.210.491-1 e CNPJ 02.003.402/0024-61, com desembaraço nos Portos de Paranaguá e Antonina, destinadas a contribuintes paranaenses relacionados na cláusula segunda deste Protocolo, com fim exclusivo de armazenagem, poderão ser feitas, entre as Unidades Federadas signatárias, com suspensão do ICMS, desde que atendidas as normas expedidas pelos respectivos fiscos e as fixadas neste protocolo.

§ 1º A suspensão do recolhimento do ICMS, admitida nesta cláusula, é concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ( continua ... )

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