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Protoc. ICMS CONFAZ 51/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 05.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 16.04.2013

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 39 de 31.07.2014, com vigência até 30.04.2016.

 
Ver Protocolo ICMS nº 25 de 29.04.2014, que prorroga o prazo de vigência deste Protocolo ICMS.

OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARANÁ, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e a necessidade de se depositar em armazém não alfandegado os produtos denominados, com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes e posterior remessa interestadual, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Os depósitos das mercadorias com NCMs 31.04.20.90, 31.03.90.90, 31.03.10.30, 31.05.59.00, 31.05.40.00, 31.05.20.00, 31.02.21.00 e 31.02.40.00, importados pela empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A, estabelecida na Rua Nato Vetorasso, 1301, Distrito Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, com Inscrição Estadual 13.199.911-7 e CNPJ 92.660.604/0118-93, com desembaraço no Porto de Paranaguá, destinadas aos armazéns não alfandegados contribuintes paranaenses relacionados na cláusula segunda deste Protocolo e posterior remessa interestadual, poderão ser feitas, entre as unidades Federadas signatárias, com suspensão do ICMS, ( continua ... )

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