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Protoc. ICMS CONFAZ 50/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 05.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Amapá, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.


OS ESTADOS DO AMAPÁ E SÃO PAULO, NESTE ATO, REPRESENTADOS PELOS SEUS SECRETÁRIOS DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de ouro (em bruto) "BULLION", classificado no código 7108.12.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovida pelo estabelecimento da BEADELL BRASIL LTDA, estabelecida na Estrada do Taperebá, s/nº, Km 15, Bairro Fazenda Urucum, Município de Pedra Branca do Amapari - Amapá, inscrita no CADICMS sob nº 03.026.508-8 e CNPJ sob nº 05.642.709/0001-04, para fins de industrialização no Estado de São Paulo, da qual deverá resultar como produto o ouro refinado classificado no código 7108.13.10 da NCM/TSH, e como subprodutos a prata e o paládio, classificados, respectivamente, nos códigos, 7106.92.90 e 7110.2900, também da NCM/SH.

§ 1º A suspensão fica condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda (BEADELL BRASIL LTDA) no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério do fisco dos Estados signatários.

§ 2º É permitido o retorno simbólico ao estabelecimento encomendante (BEADELL BRASIL LTDA) nas hipóteses de saída do estabelecimento industrializador:

I - do ouro refinado classificado no código 7108.13.10 da NCM/SH com destino ao exterior por conta e ordem do estabelecimento encomendante (BEADELL BRASIL LTDA LTDA), em decorrência de exportação por este efetuada;

II - da prata e do paládio, classificados, ( continua ... )

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