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Protoc. ICMS CONFAZ 37/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 05.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 26.06.2013

Dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


 

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, SANTA CATARINA E O DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA, reunidos,

Considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 123/06 e

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira A aprovação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade ao que dispõe a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por Auditores Fiscais e Fiscais de Rendas dos Estados signatários.

§ 1º A análise de que trata o "caput" será realizada por representantes de, no mínimo, 2 (dois) dos Estados signatários.

§ 2º O Estado que constatar qualquer tipo de irregularidade em ECF deverá comunicar aos demais Estados signatários.

Cláusula segunda Constituem-se tarefas do grupo de trabalho:

I - efetuar a análise do ECF relativamente ao atendimento da legislação tributária;

II - apreciar, solicitar esclarecimentos e propor novos testes em decorrência de relatório ou Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação emitido por órgão técnico credenciado na COTEPE/ICMS para efetuar análise de hardware do ECF;

III - propor o aperfeiçoamento dos procedimentos relativos às rotinas de trabalho;

IV - estabelecer, nos termos da legislação, requisitos técnicos das rotinas de verificação de software e hardware;

Cláusula terceira. O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, ao Coordenador ( continua ... )

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