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Protoc. ICMS CONFAZ 34/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 05.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Revoga o Protocolo ICMS 95/2010 que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.


OS ESTADOS DE GOIÁS E MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 95/10, de 9 de julho de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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