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Res. CAMEX 30/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 09.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 016/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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