x
x
x
Res. CAMEX 29/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 09.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Nega o pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve (LWC - light weight coated), de que trata a Resolução CAMEX nº 25, de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto no § 3º do art. 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Resolve:

Art. 1º Negar o pedido de suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve (LWC - light weight coated), originárias dos Estados Unidos da América - EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha, comumente classificadas no código 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, por meio da Resolução CAMEX nº 25, de 19 de Abril de 2012.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da petição

Em 27 de abril de 2010, a STORA ENSO ARAPOTI INDÚSTRIA DE PAPEL S.A., doravante denominada Stora Enso Arapoti, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de papel cuchê leve, ou papel LWC, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), Reino da Suécia (Suécia), Confederação da Suíça (Suíça), Reino da Bélgica (Bélgica) e Canadá. Em razão do volume relevante de importações da República da Finlândia (Finlândia) e República Federal da Alemanha (Alemanha), o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?