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Res. CAMEX 28/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 09.04.2013

D.O.U.: 10.04.2013

Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, de que trata a Resolução CAMEX nº 77, de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto no § 3º do art. 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Resolve:

Art. 1º Negar o pedido de suspensão por razões de interesse nacional do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e da República Popular da China, comumente classificadas no código 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, por meio da Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da Petição

Em 20 de outubro de 2010, a Bayer S/A, doravante denominada Bayer, protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de diisocianato de difenilmetano (MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade à 25ºC de 100 a 600 mPa.s), doravante denominado MDI polimérico, originárias dos Estados Unidos da América, Reino da Bélgica e República Popular da China.

A Resolução CAMEX nº 27, de 25 ( continua ... )

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