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PN CST 520/71 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 520 de 27.08.1971

D.O.U.: 27.08.1971

(Dispõe sobre a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros.)


01 - IPI

01.01 - INDUSTRIALIZAÇÃO

01.01.04 - ACONDICIONAMENTO

COLOCAÇÃO DE EMBALAGEM EM PRODUTOS TRIBUTADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.

Desde que não se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização - acondicionamento ou reacondicionamento - (RIPI, Art. 1º, § 2º, IV).

Vedado ao adquirente rotular, como se fossem de sua fabricação, produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido, por ele, submetido a qualquer dos processos de industrialização, previsto nos incs. I a III e V do § 2º do Art. 1º do RIPI (v. RIPI, Art. 63, inc. III).

1 - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização - acondicionamento ou reacondicionamento - (RIPI, Art. 1º, § 2º, IV).

2 - Os estabelecimentos que realizam estas operações são considerados industriais (RIPI, Art. 3º), cabendo-lhes, na hipótese, além do cumprimento das exigências comuns aos contribuintes em geral, a obrigação de atender ao disposto no § 3º do Art. 58 do mencionado RIPI.

3 - A mera posição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros, tais como - no caso de produtos que venham acondicionados em latas - a simples pintura das mesmas, não constitui industrialização, respeitadas, porém, as indicações identificadoras do fabricante. Advirta-se, aliás, que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular tais produtos como se fossem de sua fabricação, conforme se infere do disposto no Art. 63, inc. III, do RIPI, além das implicações concernentes à propriedade industrial.

4 - Entretanto, se o adquirente submeter esses produtos a quaisquer dos processos de industrialização previstos nos inc. I a III e V do § 2º do Art. 1º do RIPI, não só poderá como inclusive é obrigado a rotulá-los como de sua fabricação, na forma prevista no Art. 58 do RIPI, já citado.

5 - Se a operação de que se trata for encomendada a terceiros, observe-se o entendimento expresso ( continua ... )

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