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PN CST 163/73 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 163 de 08.11.1973

D.O.U.: 08.11.1973

(Faculta a rotulagem dos produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda pelos comerciantes não contribuintes do IPI.)


01 - IPI

01.16 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

01.16.01 - ROTULAGEM

É facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos ( continua ... )

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