x
x
x
Lei Mun. Taquara/RS 5.157/13 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.157 de 06.02.2013

DOM-Taquara: 06.02.2013

Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e, dá outras providências, e, artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11, de dezembro de 2012, que dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.133, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."

Art. 2º Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134, de 11 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de dezembro de 2012 .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - TAQUARA, 06 de fevereiro de 2013.

TITO LIVIO JAEGER FILHO

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS DE MOURA

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?