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Lei Mun. Goiatuba/GO 2.739/12 - Lei do Município de Goiatuba/GO nº 2.739 de 10.07.2012

DOM-Goiatuba: 12.07.2012

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.


A CÂMARA MANICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado (10.000), plano de trabalho social (R$ 200,00), despesas de arruamento (R$ 1.100,00), instalação de água e luz (R$ 2.200,00), fossa séptica e sumidouro (R$ 1.500,00) e outras despesas que couberam na elaboração do terreno a ser doado de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de 50 (cinquenta) lotes.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria ( continua ... )

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