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Lei Mun. Goiatuba/GO 2.723/12 - Lei do Município de Goiatuba/GO nº 2.723 de 10.04.2012

DOM-Goiatuba: 10.04.2012

Dispõe sobre a cobrança de débitos municipais e dá outras providências.


A CAMÂRA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado a alínea "b", do artigo 55, da Lei Complementar nº 2/2001, de 22 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

b) quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE GOIATUBA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e doze (10.04.2012).

MARCELO VERCESI COELHO

Prefeito ( continua ... )

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