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Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 2.515/10 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 2.515 de 20.05.2010

DOM-Santa Helena de Goiás: 20.05.2010

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas pele Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando á complementação dos recursos necessários a reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem acertados não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Administração, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32 m² (trinta e dois metros quadrados).

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público ( continua ... )

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