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Edital SAF/Betim - MG 2/13 - Edital - Edital Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 2 de 03.04.2013

DOM-Betim: 04.04.2013

(Prorroga o prazo do pagamento do ISSQN - Profissionais Liberais e Autônomos - Exercício 2013.)


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Liberais, Autônomos e as Sociedades de Profissionais Liberais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2013.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/05/2013 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível superior: R$ 144,39 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, I);

2 - Profissionais de nível médio: R$ 72,19 (setenta e dois reais e dezenove centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, II);

3 - Sociedade de profissionais: R$ 144,39 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da Sociedade (Lei Municipal 2518/94, art.8º).

As guias estão disponíveis no site www.betim.mg.gov.br - Portal de Serviços - ISSQN Autônomo.

Betim, 03 de Abril de 2013

Rogério Lúcio Jerônimo

Secretario Adjunto da ( continua ... )

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