x
x
x
Dec. Mun. Vilhena/RO 26.996/13 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 26.996 de 02.01.2013

DOM-Vilhena: 02.01.2013

Atualiza o valor da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme o parágrafo único do artigo 393, da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º A atualização da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme Parágrafo Único do Artigo 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 19,84 (dezenove reais e oitenta e quatro centavos), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 02 de janeiro de 2013.

JOSÉ LUIZ ROVER

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?