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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.812/13 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.812 de 14.03.2013

DOM-Gravataí: 14.03.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a prorrogar o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados e/ou tomados, devidos ao Município de Gravataí, referente a competência de fevereiro de 2013, de 15 de março de 2013 para o dia 22 de março de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 14 de março de 2013.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

LUIZ ZAFFALON

Secretário do Governo ( continua ... )

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