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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.723/13 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.723 de 15.02.2013

DOM-Gravataí: 20.02.2013

(Prorroga prazo para recolhimento de ISS Fixo, Imunes e Estimados.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso IV, artigo 58, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento das guias de recolhimento de ISS Fixo, Imunes e Estimados, de 15 de fevereiro de 2013, para 20 de fevereiro de 2013, devido a falha na infra estrutura técnica do EPTI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de fevereiro de 2013.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

LUIZ ZAFFALON

Secretário do Governo ( continua ... )

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