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Dec. Mun. Lavras/MG 10.529/13 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 10.529 de 27.03.2013

DOM-Lavras: 27.03.2013

(Institui o Sistema Eletrônico de Gestão e regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na LC nº 92/2006 - CTM, e modificações posteriores, e dá outras providências.)


MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 84, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Lavras, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, optantes ou não do Simples Nacional, estabelecidas ou sediadas no Município de Lavras, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se nas obrigações deste Decreto todos os Contribuintes prestadores de serviço, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 4º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Lavras (www.lavras.mg.gov.br) ou onde esta indicar.

Art. 5 ( continua ... )

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