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Dec. Mun. Lavras/MG 10.337/13 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 10.337 de 17.01.2013

DOM-Lavras: 17.01.2013

Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária.


MARCOS CHEREM, Prefeito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária seguirão os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos profissionais autônomos lançado de acordo com a Tabela do Anexo I, da Lei Complementar nº 92/2006 - Código Tributário do Município, deverá ser realizado nos seguintes prazos:

I - Na data da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte, relativamente ao primeiro ano de exercício da atividade, proporcionalmente aos meses restantes no ano, em cota única; e

II - Até o dia 20 de março de cada exercício, nos anos subsequentes ao primeiro ano de exercício da atividade; ou

III - Em até dez parcelas mensais e consecutivas, nos anos subsequentes ao primeiro ano de exercício da atividade, obedecendo as seguintes datas de vencimento:

( continua ... )
PARCELASVENCIMENTO
Cota Única ou 1ª Parcela20 de março
2ª Parcela20 de abril
3ª Parcela

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