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Dec. Mun. Lavras/MG 8.252/09 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.252 de 11.08.2009

DOM-Lavras: 11.08.2009

Prorroga a data do recolhimento do ISSQN das pessoas jurídicas contribuintes referente a competência do mês de julho/2009, e dá outras providências.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a alteração do sistema eletrônico gerenciador do ISSQN do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de prazo para adaptação dos contribuintes ao novo sistema,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de agosto de 2009, a data limite para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN das Pessoas Jurídicas contribuintes, referente à competência do mês de Julho/2009.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias .

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, em 11 de agosto de 2009.

JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Prefeita ( continua ... )

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