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Dec. Mun. Maripá/PR 22/13 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 22 de 04.04.2013

DOM-Maripá: 05.04.2013

(Regulamenta o artigo nº 187 da Lei Complementar 25, de 16/12/2005 e Lei Complementar nº 26, de 28/08/2006 e dá outras providências, que dispõe sobre o SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ e dá outras providências.)


ANDERSON BENTO MARIA, Prefeito do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a concessão da remissão total ou parcial do crédito tributário oriundo da Contribuição de Melhoria previsto no artigo 187 da Lei Complementar 25/2005, com redação dada pela Lei Complementar 26/2006.

Art. 2º Considerando o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 187 da LC 25/2005, com redação dada pela Lei Complementar 26/2006, a remissão será concedida obedecendo os seguintes limites da renda familiar:

I - Renda familiar de até 1 (um) salário mínimo mensal - remissão de 100% (cem por cento) do débito tributário;

II - Renda familiar entre 1 (um) e 1,5 (um e meio) salários mínimos mensal - remissão de 80% (oitenta por cento) do débito tributário;

III - Renda familiar entre 1,5 (um e meio) e 2 (dois) salários mínimos mensal - remissão de 60% (sessenta por cento) do débito tributário;

IV - Renda familiar entre 2 (dois) e 2,5 (dois e meio) salários mínimos mensal - remissão de 40% (quarenta por cento) do débito tributário;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DAS ORQUÍDEAS

EM 04 DE ABRIL DE 2013

ANDERSON BENTO MARIA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeito Municipal

RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI

Secretário de ( continua ... )

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