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AN SMF/Goiatuba - GO 2/10 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 2 de 17.03.2010

DOM-Goiatuba: 17.03.2010

Dispõe sobre o Regime de Estimativa e Arbitramento e da outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 164, combinado com os artigos 73 e 165, todos do Código Tributário do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para instituir regime de estimativa e arbitramento,

RESOLVE baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º As empresas contribuintes do ISSQN não enquadradas em regimes especiais de estimativa, que não possuírem escrita contábil, ficam sujeitas ao regime de estimativa instituído por este Ato Normativo.

§ 1º. Havendo escrita contábil e comprovada fraude, sonegação de receita, dolo ou qualquer ato ilícito que justifique, o fisco poderá desconsiderar os registros contábeis e aplicar estimativa e arbitramento, obedecido o princípio de competência de exercício.

§ 2º. Considera sonegação de receita:

I - A superioridade sistemática da despesa sobre a receita;

II - A falta de nota fiscal sobre serviço realizado;

III - A imobilização, investimento ou enriquecimento incompatível com as receitas das atividades econômicas do contribuinte;

IV - Outras fraudes ou forma de evasão de receita praticadas.

§ 3º. As sociedades profissionais não estão sujeitas ao presente regime de estimativa.

§ 4º. É excluído automaticamente do regime de estimativa o contribuinte que comprovar sistematicamente possuir receita superior a despesa. Quando o fato ocorrer, a iniciativa da exclusão deverá ser do próprio contribuinte, ou de ofício, neste caso, o imposto será recolhido sobre o faturamento.

§ 5º. Considera-se despesa sistematicamente superior a receita, quando aquela, dentro de cada exercício, apresentar média aritmética trimestral superior.

Art. 2º O lançamento por estimativa será feito pelo próprio contribuinte, na forma e prazos estabelecidos abaixo, sob pena de descumprimento de obrigação acessória, e pelo fisco em qualquer época.

§ 1º. Promove-se a estimativa preenchendo o ( continua ... )

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