x
x
x
NPF Sec. Faz. - PR 33/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 33 de 03.04.2013

DOE-PR: 08.04.2013

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

SÚMULA: Retifica e inclui valores nas tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS E REFRIGERANTES, constantes dos Anexos I e II da NPF 029/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Resolve:

1. Ficam alterados os valores das colunas "CHOPP" e "Kit Garrafas e Copos" da tabela do Anexo I da NPF 029/2013, passando a vigorar os constantes da tabela do Anexo I desta NPF.

2. Fica alterado, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 029/2013), o valor do seguinte produto:

2.1. CNPJ: 19900000 - Cervejarias Kaiser Brasil S/A

2.1.1. Produto: Cerveja SOL PREMIUM BEER

Embalagem/Volume: vidro descartável de 355 ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,28

3. Ficam alterados, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (ANEXO II, TABELA 1 da NPF 029/2013), os valores dos seguintes produtos:

3.1. CNPJ: 76490572 - Hugo Cini S/A

3.1.1. Produto: Refrigerante CRISTAL CINI LIMÃO

Embalagem/Volume: PET descartável de 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,11

3.1.2. Produto: Refrigerante CINI DEMAIS MARCAS E SABORES

Embalagem/Volume: PET descartável de 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,11

3.1.3. Produto: Refrigerante CRISTAL CINI LIMÃO

Embalagem/Volume: PET descartável de 2000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,75

3.1.4. Produto: Refrigerante CINI DEMAIS MARCAS E SABORES

Embalagem/Volume: PET descartável de 2000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,75

3.2. CNPJ: 84961473 - Certano Comércio de Alimentos Ltda

3.2.1. Produto: Refrigerante FABIANE

Embalagem/Volume: PET descartável de 1000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,05

3.3. CNPJ: 03923876 - West Paraná Ind. Bebidas Ltda

3.3.1. Produto: Refrigerante FRYSS

Embalagem/Volume: PET descartável de 2000 ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,31

4. Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:

4.1. Ao item 1, a partir de 5 de abril de 2013.

4.2. Aos itens 2 e 3, a partir de 1º de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?