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Dec. Est. RJ 44.146/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.146 de 08.04.2013

DOE-RJ: 09.04.2013

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

Considerando o disposto no inciso I do art. 20 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/39/2013,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Procuradoria-Geral do Estado não inscreverá em dívida ativa estadual os créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2013

SÉRGIO ( continua ... )

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