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Res. Sec. Faz. - MS 2.461/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.461 de 04.04.2013

DOE-MS: 09.04.2013

Suspende a apreciação de pedido de benefício fiscal na hipótese que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 2º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de se realizarem estudos visando a estabelecer condições, procedimentos e critérios apropriados ao deferimento do beneficio fiscal cuja concessão está autorizada pelo art. 1º, § 4º, I, da referida Lei, e necessários à garantia do retorno, para o Estado, que se objetivou com a sua previsão,

Resolve:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a apreciação de pedidos do benefício fiscal que a Secretaria de Estado de Fazenda está autorizada a conceder nos termos do art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Nos processos instaurados para a tramitação de pedidos do benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo, a Superintendência de Administração Tributária deve, mediante despacho, registrar a suspensão de que trata esta Resolução e determinar que se dê ciência ao interessado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de abril de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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