x
x
x
Port. SEPLAN - SE 2.187/13 - Port. - Portaria Sec. de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenv. Urbano - SEPLAN - SE nº 2.187 de 01.04.2013

DOE-SE: 09.04.2013

Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS, para o Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no Art. 1º, da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 7.116, de 25 de março de 2011; no Art. 34 do Decreto nº 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás S.A. - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005.

Considerando o Ofício DIREX 003/2013, encaminhado pela Sergas, apresentando os argumentos motivadores da solicitação de reajuste,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o reajuste das tarifas do Gás Natural para os diversos segmentos, em suas respectivas classes e faixas de consumo, conforme tabelas a seguir:

TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DE VENDA PARA O GÁS NATURAL

Sem Pis, sem Cofins, sem Icms e sem Encargos Financeiros.

( continua ... )
Nº DE FAIXAS FAIXA DE CONSUMO
(m³ / semana)
TARIFA (01/02/2012)
Em R$
TARIFA (01/04/2013)
Em R$
VAR
%
Tarifas máximas Industrial

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?