x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 83/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 83 de 08.04.2013

DOE-PB: 09.04.2013

(Revoga a Portaria nº 189/GSER, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre a carga tributária do ICMS a recolher, com base no preço de pauta da cabeça do gado bovino, nas entradas procedentes de outros Estados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 189/GSER, de 29 de agosto de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 08 de abril de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?