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Res. SMF-RJ 2.763/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.763 de 08.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 09.04.2013

Dispõe sobre exoneração de impostos municipais decorrente do Acordo Internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que as exonerações de tributos estaduais e municipais previstas em tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil não configuram violação ao art. 151, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.842, de 12 de novembro 2012, que promulgou, no Brasil, o Acordo Internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, e que foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 11 do referido Acordo Internacional,

RESOLVE :

Art. 1º Serão objeto da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana criada pelo artigo 11 do Acordo Internacional entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007, os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro que tenham como titular da propriedade, do domínio útil ou possuidor com ânimo de dono:

I - Centro Cultural público espanhol subordinado à Agência Espanhola de Cooperação Internacional do Ministério dos Assuntos Exteriores; ou

II - Centro Cultural público espanhol subordinado ao Instituto Cervantes e aqueles vinculados ao Instituto Cervantes em virtude do Convênio-Marco de Colaboração entre a Agência Espanhola de Cooperação Internacional, o Instituto Cervantes, a Sociedade Cultural Brasil-Espanha e a Associação Hispano-Brasileira Instituto Cervantes, de 20 de setembro de 2006 e de 05 de outubro de 2006.

§ 1º. A isenção de que trata o caput:

I - somente se aplica a exercícios posteriores a 2013;

II - não alcança imóveis que, nada data do fato gerador:

a) não estejam sendo inteiramente ocupados pelo próprio Centro; ou

b) não estejam sendo utilizados nas finalidades essenciais do Centro;

III - não se estende à Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo.

§ 2º. A isenção será reconhecida na forma prevista no ( continua ... )

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