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Port. SEREM/João Pessoa - PB 17/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 17 de 27.03.2013

DOM-João Pessoa: 27.03.2013

(Institui a obrigatoriedade de acompanhamento pela coordenadoria fiscal das atividades desempenhadas no curso dos procedimentos fiscais, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE :

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de acompanhamento pela coordenadoria fiscal das atividades desempenhadas no curso dos procedimentos fiscais.

§ 1º. São de elaboração obrigatória em todos os procedimentos fiscais o Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal e o Mapa de Apuração da Produtividade por Ordem de Serviço.

§ 2º. O Termo de Início de Procedimento Fiscal será elaborado, impresso e entregue juntamente com a Ordem de Serviço que lhe dá fundamento.

§ 3º. O Termo de Apreensão; o Termo de Recolhimento de Documentos; a Intimação; a Procuração; o Termo de Restituição de Documentos Recolhidos/Apreendidos; a Notificação de Cobrança; o Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais; o Auto de Infração e o Termo de Identificação de Responsabilidade Tributária são de elaboração obrigatória, quando ocorrerem as circunstâncias que lhes deem causa no curso do procedimento fiscal.

§ 4º. A Ficha Econômica Financeira - ISS Próprio; o Mapa de Apuração de ISS de Terceiros/Substituição Tributária e o Mapa de Apuração da Base de Cálculo por Arbitramento, precedido pelo respectivo Pedido de Autorização para Arbitramento, são de elaboração obrigatória para cada Auto de Infração que deva ser confeccionado no curso do procedimento fiscal.

§ 5º. O Mapa de Apuração da Base de Cálculo para Estimativa é de elaboração obrigatória para cada Notificação de Lançamento que deva ser ( continua ... )

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