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ADE IRFB/Belo Horizonte 12/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 12 de 05.04.2013

D.O.U.: 09.04.2013

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de sua competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº1.089, de 30 de novembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10611.721264/2012-16,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.890/0001-06, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro, de que trata a IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, e alterações posteriores, na execução do contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido, ou, se for o caso, determinado em sua prorrogação:

EXTRATO BLOCO / IDENTIFICAÇÃO 88/2008, RIOP-T-75, BT-RIOP-1
CONTRATO DE CONCESSÃO ANP 48610.001448/2008-54
DESCRIÇÃO DO BEM 01(uma) sonda de perfuração "900 HP Carrier Mobil Land Rig", denominada CW-01,conforme descrito no Anexo I do Contrato de Comodato assinado com o Fornecedor e anexado ao processo administrativo em destaque.
TERMO FINAL 20 de julho de 2013

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas na ( continua ... )

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