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Dec. 7.981/13 - Dec. - Decreto nº 7.981 de 08.04.2013

D.O.U.: 09.04.2013

Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI, que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações; e

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da TIPI.

(...) " (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

V - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso do inciso V do caput do art. 1º;

(...)

VII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso do inciso VII do caput do art. 1º; e

VIII - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), no caso do inciso VIII do caput do art. 1º." ( continua ... )

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