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Dec. Est. MG 36.110/94 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 36.110 de 04.10.1994

DOE-MG: 05.10.1994

Aprova o Regulamento da Taxa Florestal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de consolidar o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, Título IV, artigos 58 a 69, com as alterações posteriores constantes das Leis nºs 5.960, de 1º de agosto de 1972; 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 7.163, de 19 de dezembro de 1977; 8.511, de 28 de dezembro de 1983; 9.120, de 27 de dezembro de 1985; 11.363, de 29 de dezembro de 1993; e 11.508, de 27 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Taxa Florestal, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.756, de 9 de agosto de 1984.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Regulamento da Taxa Florestal

TÍTULO ÚNICO
Da Taxa Florestal

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º A Taxa Florestal tem como fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas, policiais e de estímulo à questão florestal no âmbito da legislação concorrente estatuída pela Constituição Federal de 1988, quanto à execução, no Estado e por intermédio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), das medidas decorrentes da Lei Estadual nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política florestal para o Estado de Minas Gerais, conforme estabelece a Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, bem como o artigo 207 e a Tabela A, anexa à Lei nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, com as alterações posteriores.

Art. 2º Sujeitam-se a controle e fiscalização, dentre outras, as atividades de extração e consumo de produtos e subprodutos de origem florestal.

§ 1º São produtos florestais, para os fins previstos neste artigo, a lenha, a madeira apropriada à indústria, as raízes ou tubérculos, folhas, frutas, fibras, resinas, sementes e, em geral, tudo que for destacado de espécies florestais e que se preste diretamente ao uso do homem.

§ 2º Constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e os resultantes da transformação de algum produto vegetal, por interferência do homem ou pela ação prolongada de agentes ( continua ... )

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