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IN Sec. Faz. - CE 17/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 27.03.2013

DOE-CE: 05.04.2013

Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), com produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da federação, nas hipóteses que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto na Resolução nº 13 do Senado Federal, que estabeleceu a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com produtos originários do exterior do País,

Considerando, ainda, a regulamentação da referida resolução pelos Ajustes Sinief nos 19/12 e 20/12,

Resolve:

Art. 1º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução nº 13 do Senado Federal, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - sem prejuízo do disposto no art.4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, quando for o caso, os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecida na legislação estadual para a exigência do ICMS por substituição serão acrescidos de:

a) 3 (três) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

b) 8 (oito) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

II - será considerado o crédito fiscal de origem equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) para o cálculo do ICMS, na:

a) operação sujeita ao regime de substituição tributária;

b) cobrança do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569, de 1997;

c) exigência do ICMS de que trata o Protocolo ICMS 21/11;

d) apuração do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo, como definidos no art. 589 do Decreto nº 24.569, de 31 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo aplica-se inclusive nas operações realizadas por estabelecimento de construção civil sujeito ao regime de tributação previsto no § 3º do art. 725 do Decreto nº 24.569/97.

Art. 2º De acordo com o Ajuste Sinief 27/12, a verificação pelo Fisco do cumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/12 terá, até o dia 1º de maio de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovado pelo Fisco.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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