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Res. SMF/Pinhais - PR 25/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Pinhais - SMF/Pinhais - PR nº 25 de 01.04.2013

DOM-Pinhais: 04.04.2013

Estabelece o procedimento para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente nos serviços relativos à construção civil.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições, considerando a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 116/2003, a Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações), a Lei nº 501/2001 (Código Tributário Municipal), a Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 657/2004 (Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal);

RESOLVE :

Art. 1º Instituir procedimentos e formulários para homologação de declaração de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre as prestações de serviços relativos à construção civil, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, em regime de empreitada global, de empreitada de mão-de-obra ou de administração.

§ 1º. A declaração de valores retidos na fonte poderá der feita por meio eletrônico, no site www.pinhais.pr.gov.br, em formulário próprio (Anexo 1).

§ 2º. Considerar-se-á data do fato imponível da obrigação tributária principal, a data declarada de conclusão da obra, caso não seja possível apurar a data da efetiva prestação dos serviços por outro modo.

Art. 3º A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

§ 1º. Adotar-se-á como parâmetro o preço mínimo, dos serviços prestados na construção civil, o valor do índice mensal do Custo Unitário Básico (CUB), apurado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR), com base nos critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2º. Caso não seja declarado o valor dos serviços, ou, ainda, quando o valor declarado seja inferior ao CUB, o agente fiscal apurará a diferença entre os valores, para definição da base de cálculo do imposto.

§ 3º. O resultado final do cálculo do tributo terá o seu valor arredondado na segunda casa decimal.

Art. 4º A notificação de lançamento é o resumo do cálculo do tributo, constante de memorial descritivo (Anexo 3).

§ 1º. A retificação de declaração, motivada por erro de fato ou de direito, será dirigida ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, mediante protocolo próprio, pelos legitimados a declarar.

§ 2º. A alteração de declaração poderá resultar em agravamento da exigência, entretanto, nenhuma penalidade será cabível ao contribuinte se o erro que motivou o lançamento tiver sido da autoridade que o efetuou.

Art. 5º A data de vencimento da guia de arrecadação do tributo será no dia 20 do mês imediatamente seguinte à data do fato imponível.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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