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Lei Mun. Franco da Rocha/SP 730/09 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 730 de 04.12.2009

DOM-Franco da Rocha: 04.12.2009

Dispõe sobre: Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Franco da Rocha o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Diretoria de Habitação e Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Diretoria de Planejamento;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a ( continua ... )

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