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Lei Mun. Gurupi/TO 1.520/02 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.520 de 23.12.2002

DOM-Gurupi: 23.12.2002

Altera a Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, modificada pela Lei nº 1.048 de 23.02.94, pela Lei nº 1.232 de 20.03.1998 e Lei nº 1.283 de 30.12.1998, nos dispositivos que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Dê-se aos dispositivos legais da Lei Municipal nº 957, de 20 de dezembro de 1991, que se seguem, as seguintes redações:

"Artigo 9º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domicilio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e suburbana do município."

(...)

"Artigo 11. (...)

(...)

VIII - Os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a RS 10,00 (dez reais)"

(...)

"Artigo 17. (...)

TABELA I
Residencial, Comercial e Industrial: 0,5%

TABELA II
Imóveis não edificados: 1,5%"

(...)

"Artigo 20. (...)

§ 1º. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o crédito será atualizado monetariamente;"

(...)

"Artigo 38. Em nenhuma hipótese o valor do imposto Predial e Territorial Urbano será inferior a R$ 6,00 (seis reais)."

"Artigo 39. ( continua ... )

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