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LC Mun. Concórdia/SC 635/13 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 635 de 21.03.2013

DOM-Concórdia: 05.04.2013

Dá nova redação ao § 4º do Anexo I da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 4º do Anexo I da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I (...)

§ 4º. Para as edificações em alvenaria com estrutura pré-moldada, enquadradas nos itens 1 a 6, deverá ser aplicado um percentual redutor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da tabela." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

JOÃO GIRARDI

Prefeito Municipal

BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA

Secretária Municipal de Administração

JOAQUIM PEDRO B. BICCA NETO SEGUNDO

Secretário Municipal de Finanças

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 21 de março de 2013.

CARLOS FERNANDO COMASSETTO

Diretor ( continua ... )

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