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LC Mun. Osasco/SP 141/05 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 141 de 27.12.2005

DOM-Osasco: 29.12.2005

Dispõe sobre a nova planta genérica de valores do Município de Osasco, nova tabela de preços de construção e estabelece zonas fiscais tributárias no Município de Osasco.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a forma de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 2º Os valores venais das acessões e benfeitorias construídas sobre imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Osasco serão apurados de acordo com as diretrizes da Tabela de Preços de Construção - Manual de Avaliação, constante do Anexo I e parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Planta Genérica de Valores, constante do Anexo II e parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º No cálculo do Valor Venal, que servirá de base para apuração do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, devido anualmente, para o exercício de 2013, será considerado 90% (noventa por cento) do valor constante na tabela de Preços de construção - Manual de avaliação definida nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, bem como 90% (noventa por cento) dos valores constantes na Planta Genérica de Valores, definida nos termos do anexo II desta Lei Complementar.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 257, de 27.12.2012.

Redação Antiga: "Art. 4º No cálculo do Valor Venal, que servirá de base para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido anualmente, para o exercício de 2006, será considerado 70% (setenta por cento) do valor constante na Tabela de Preços de Construção - Manual de Avaliação, definida nos termos do anexo I desta Lei Complementar, bem como 70% (setenta por cento) dos valores constantes na Planta Genérica de Valores, definida nos termos do Anexo II desta Lei ( continua ... )

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