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Edital Notif. GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 20.03.2013

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.04.2013

(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN Fixo Anual do exercício 2013.)


1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no inciso I do artigo 145 e inciso IV do artigo 156, todos da CF/88, parágrafo único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal nº 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, Artigo 21, 23, incisos II a VI do artigo 27, artigo 28 inciso I, art. 33, artigos 132, 135, 136 e 137, todos da Lei Municipal 1.773/89 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:

Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que encontram-se cadastrados no município do Lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por alíquotas fixas da forma anual - do exercício de 2013, cujo índice de reajuste foi de 4,92% em relação ao valor lançado em 2012.

Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios conforme contrato nº 9912250152 DR/MG , sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro mobiliário desta Prefeitura e que a lista com a identificação das inscrições dos contribuintes (Sujeito Passivo) estará disponível na página oficial da Prefeitura web - www.ssparaíso.mg.gov.br

2 - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Ficam Notificados ainda os contribuintes do ISSQN Anual 2013 de que, referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Até o Dia 22/04/2013, em cota única;

b) Na forma parcelada com vencimento da 1ª parcela para o dia 22/04/2013;

c) 2ª parcela com vencimento para o dia 22/05/2013;

d) 3ª parcela com vencimento para o dia 21/06/2013.

3 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Conforme preceituam os artigos 146 e 234 da Lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal), o ( continua ... )

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