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Dec. Mun. Cáceres/MT 140/13 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 140 de 18.03.2013

DOM-Cáceres: 21.03.2013

Regulamenta a cobrança do ISSQN dos Cartórios e Tabelionatos circunscrito no Município de Cáceres-MT, nos termos do artigo 196, item 21, e 197 B, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 1994), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços de registro públicos, cartorários e notariais, julgada pela ADI nº 3089, em 13/02/2008;

CONSIDERANDO a uniformização jurisprudencial do STJ, no sentido que o ISSQN dos serviços de registro públicos, cartorários e notariais é a receita bruta dos Cartórios e Tabelionatos;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal não emanou nenhum regulamento que especificou sobre o ISSQN dos Cartórios e Tabelionatos;

CONSIDERANDO que o artigo 3ª, do Código Tributário Municipal, traz que somente se regulamentará por lei a instituição, extinção, majoração, redução, definição do fato gerador, e o sujeito passivo do tributo;

CONSIDERANDO que o artigo 334, do Código Tributário Municipal, estabelece que por decreto a administração municipal regulamentará as questões sobre os documentos fiscais, a forma, os prazos e condições para escrituração dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os Cartorários, Registradores Públicos e Tabeliães obrigados emitir Nota Fiscal de serviço, conforme modelo instituído pelo Município;

Art. 2º Ficam autorizados os Cartorários, Registradores Públicos, e Tabeliães a emitirem nota de emolumentos dos serviços prestados pelos mesmos, desde que ao final de cada mês emitam a Nota Fiscal Eletrônica, com base em suas receitas brutas;

Art. 3º Poderá o Município ainda valer-se dos documentos e relatórios, físicos ou digitais, instituídos e exigidos pela Corregedoria de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para confrontar as ( continua ... )

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