x
x
x
Dec. Mun. Apucarana/PR 108/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 108 de 11.03.2013

DOM-Apucarana: 04.04.2013

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, Carlos Alberto Gebrim Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município;

E especialmente o disposto na Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, art. 333, parágrafo único (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 55,46 (cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do dia 01 de abril de 2013, de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), Art. 333, Parágrafo Único, que estabelece a atualização da UFM de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 11 de março de 2013.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

Marcello Augusto Machado

Secretário de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?