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Dec. Mun. Anápolis/GO 35.762/13 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 35.762 de 27.03.2013

DOM-Anápolis: 04.04.2013

(Regulamenta a isenção de IPTU, nos termos do art. 25, §8º, da Lei Complementar 136/2006 - que dispôs sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providencias.)


O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 81, IX da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista o disposto no art. 485 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO as disposições normativas contidas na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis/CTRMA - ao que se refere ao lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano;

CONSIDERANDO a permissibilidade legal relativa à concessão de isenção fiscal de IPTU aos contribuintes idosos, com mais de 65 anos;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de Janeiro de 2013, ficam isentos do IPTU anual, os contribuintes aposentados, pensionistas, ou que possuam qualquer outro benefício da Assistência Social - "LOAS", garantidos pela Seguridade Social, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, e desde que, recebam a título de remuneração até 01 (um) salário mínimo, e que preencham os seguintes requisitos:

a) O requerente/autor possua 01 (um) único imóvel registrado em seu nome;

b) O imóvel atinja o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de base de cálculo tributável (Valor Venal).

Art. 2º A isenção ora regulamentada neste Decreto, fica condicionada à prévia abertura de processo administrativo regular e específico, que deverá conter os seguintes documentos:

a) Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;

b) Certidão de propriedade emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca, comprovando-se a existência de 01 (um) único imóvel de propriedade do (a) requerente;

c) Cópia dos documentos pessoais do (a) requerente (CPF, RG, CNH), ou outro equivalente;

d) Comprovante da ( continua ... )

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